Skip to main content

Câmara aprova PL 2424 que cria linha de crédito para profissionais liberais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2424/20 do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais. A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão, visa reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia da Covid-19.
Segundo o texto, a linha de crédito criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pegar o empréstimo no valor de até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.

O projeto faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto dos senadores deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.
 
O relator do projeto, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto sem mudanças para acelerar sua tramitação. 

Medida provisória

O Projeto de Lei 2424/20 inclui na legislação do Pronampe diversas mudanças feitas pela Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de julho.

Entre as inclusões estão a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

Ministério da Saúde regulamenta atendimento odontológico no SUS

Conforme a APCD já vinha orientando todos os profissionais de Odontologia, a Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Ministério da Saúde, publicou no dia 20 de março, a Nota técnica nº 9/2020-CGSB/DESF/SAPS/MS, que regulamenta o atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde devido à pandemia do Covid-19 – Coronavírus.

A Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB/Desf/Saps/MS) descreve na Nota Técnica os principais esclarecimentos no que se refere ao atendimento odontológico, considerando o cenário emergencial em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Ainda, o  Ministério da Saúde recomenda a priorização de medidas preventivas para evitar a propagação do vírus e, assim, diminuir o número de pessoas acometidas pelo COVID-19, impactando na melhoria da saúde da população.