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Câmara aprova PL 2424 que cria linha de crédito para profissionais liberais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2424/20 do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais. A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão, visa reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia da Covid-19.
Segundo o texto, a linha de crédito criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pegar o empréstimo no valor de até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.

O projeto faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto dos senadores deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.
 
O relator do projeto, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto sem mudanças para acelerar sua tramitação. 

Medida provisória

O Projeto de Lei 2424/20 inclui na legislação do Pronampe diversas mudanças feitas pela Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de julho.

Entre as inclusões estão a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

Ministério da Saúde regulamenta atendimento odontológico no SUS

Conforme a APCD já vinha orientando todos os profissionais de Odontologia, a Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Ministério da Saúde, publicou no dia 20 de março, a Nota técnica nº 9/2020-CGSB/DESF/SAPS/MS, que regulamenta o atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde devido à pandemia do Covid-19 – Coronavírus.

A Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB/Desf/Saps/MS) descreve na Nota Técnica os principais esclarecimentos no que se refere ao atendimento odontológico, considerando o cenário emergencial em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Ainda, o  Ministério da Saúde recomenda a priorização de medidas preventivas para evitar a propagação do vírus e, assim, diminuir o número de pessoas acometidas pelo COVID-19, impactando na melhoria da saúde da população.

APCD e demais entidades odontológicas pedem amparo da ANS para prestadores de serviços

A Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD) – junto ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), à Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas (ABCD), e à Associação Brasileira de Odontologia (ABO) -, solicitou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de ofício, que interceda em prol da classe junto às operadoras de planos odontológicos. A medida tem como objetivo de proteger a rede de prestadores de serviços de saúde bucal em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O texto sugere garantia aos profissionais de saúde bucal, destacando que continuem recebendo seus honorários pelos serviços prestados às operadoras de planos odontológicos. A sugestão é que a ANS interceda ativamente para que as empresas assinem um termo de compromisso. 

A solicitação foi enviada após a agência reguladora liberar uma série de concessões, com vistas a recursos, a operadoras de seguros saúde e odontológicos durante a pandemia. Os incentivos preveem contrapartidas, por parte das empresas, para proteger economicamente os prestadores de serviços de saúde integrantes de sua rede assistencial, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.

Além disso, também foi requerido, conforme ofício enviado: 


– A realização do pagamento integral, por parte das operadoras, dos procedimentos já autorizados, independentemente de execução pelos prestadores Cirurgiões-Dentistas, sendo prorrogado o prazo para comprovação da conclusão;

– O custeio ou reembolso, pelas operadoras, dos custos extraordinários não previstos referentes à aquisição do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para cumprimento do novo protocolo de segurança;

– A repactuação imediata da tabela inserida nos contratos em razão da alteração das planilhas de custos para execução dos procedimentos, abarcando hora clínica e custo de material;

– A criação imediata de um canal de comunicação entre esta Agência e os entes participantes da Odontologia Suplementar, a ser implementado por meio das tecnologias disponíveis, como por exemplo, criação de e-mail específico, com a possibilidade de realização de reuniões online, para debater e deliberar ações e medidas a serem adotadas no setor, nestas incluídos as presentes solicitações.

As requisições também foram enviadas ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) para que a autarquia federal interceda em prol da mobilização favorável à assinatura do termo de compromisso por parte das operadoras. 

Confira os ofícios completos (ANS e CFO).

Incentivos às operadoras

Na última semana, a ANS, por meio da sua Diretoria Colegiada, outorgou uma série de incentivos regulatórios a operadoras de planos de saúde e odontológicos que estejam em situação regular junto à agência reguladora. As medidas visam liberar capital para uso em ações de combate à Covid-19. 

Em troca dos benefícios, a ANS determinou que as empresas também realizem contrapartidas visando a proteção dos prestadores de serviços de saúde de sua rede assistencial. Entre as compensações, as operadoras deverão se comprometer a pagar regularmente, na forma prevista nos contratos com sua grade prestadora de serviços de saúde, os valores devidos pela realização de procedimentos e/ou serviços que tenham sido realizados entre 4 de março de 2020 e 30 de junho de 2020.